Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.