Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pretensão do autor a concessão de licença para tratamento de saúde até o desfecho do processo de origem. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Cabimento. Ausência de demonstração da verossimilhança da alegação, bem como do perigo de dano. Documentos que instruem o feito originário que, prima facie, não indicam o direito de afastamento por tempo indeterminado das atividades laborais, ressalvadas as relacionadas ao serviço operacional. Afastamento do servidor público militar que, em regra, está condicionado à perícia médica oficial a ser realizada pelo quadro clínico técnico da própria instituição. Decreto-lei 260/1970, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. Agravo interno prejudicado... (Continua)