Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Apontamento indevido do nome do autor em cadastro mantido por órgãos de restrição ao crédito, sem que houvesse prévia contratação. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Recurso distribuído depois da entrada em vigor da Resolução 693/2015 do Órgão Especial do TJSP. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II. 3 e II.9 da Resolução 623/2013 do E. TJSP). Redistribuição determinada.

Recurso não conhecido, com determinação