Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de revisão da dosimetria. Tese de que a fixação da pena base acima do mínimo legal se mostrou desproporcional e em desacordo com a jurisprudência do C. STJ, que estabelece a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. Não acolhimento. Trata-se de condenação por homicídio duplamente qualificado, de modo que uma das qualificadoras foi utilizada para fins de tipificação da conduta, enquanto a qualificadora remanescente incidiu na primeira etapa da dosimetria. Não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena base em 20 anos de reclusão. Afinal, a dosimetria da pena não está atrelada a qualquer critério matemático, devendo o juiz sentenciante se pautar pelas circunstâncias do caso concreto, de modo a estabelecer a reprimenda justa e adequada para fins de prevenção e repreensão da conduta. Além do mais, uma atenta leitura dos argumentos apresentados pelo Juízo de origem revela que outras circunstâncias judiciais foram utilizadas para justificar o incremento da pena base, como, por exemplo, o uso de uma metralhadora para a perpetração do crime e os mais de quinze disparos efetuados contra a vítima. Inexistência de desproporcionalidade ou ilegalidade apta a justificar a reforma da dosimetria em sede de revisão criminal. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)