Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante.

Pedido formulado, em sede de contraminuta, para a decretação de segredo de justiça - Impertinência -Publicidade dos atos processuais que é a regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput, do CPC - Exequente/Agravante que não se desincumbiu em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - PEDIDO REJEITADO. Mérito - Exceção de pré-executividade que é o instrumento cabível para alegação de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição - Executada/agravante que não contratou a prestação de serviços educacionais da exequente/agravada - Ilegitimidade passiva evidente - Maioridade da executada que não convalida o título executivo outrora constituído, pois apenas foi beneficiária do serviço prestado - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida para extinguir o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 525, II - Honorários sucumbenciais arbitrados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO