Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 736.6142.4485.8723

1 - TJSP APELAÇÃO.

Competência. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()

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