Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, ordenando a executada o pagamento de custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo baseado na extinção do feito em razão da celebração de acordo - Cabimento - Incidência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III, antes da alteração pela Lei Estadual 17.785/2023 - Acordo celebrado e homologado no incidente, sem que tenha havido atos constritivos e expropriatórios a justificar a cobrança das custas finais - Inexistência de execução forçada para satisfação da obrigação - Afastamento da determinação de recolhimento - Decisão reformada - Recurso provido