Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais, repetição de indébito e cancelamento dos cartões de crédito (RCC e RMC), nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelos Bancos réus da contratação dos cartões de crédito consignados, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... (Continua)