Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Parcial procedência decretada em primeira instância, para o fim de condenar o réu à reparação patrimonial - Irresignação fazendária - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença que não comporta acolhida - Colisão entre veículos causada por conduta de servidor público do município - Inobservância do sinal de parada e do dever de precaução ao se aproximar de um cruzamento - Inteligência do CTB, art. 44 - Responsabilidade objetiva do Município - Art. 37, §6º, da CF/88 - Valor a título de reparação que não comporta modificação - Fixação com base nos orçamentos trazidos aos autos, os quais se mostram razoáveis - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)