Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL -

Servidor público do Município de Araraquara - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecido pela Lei Municipal 6.251/2005, alterada pela Lei Municipal 7.557/2011, que passou a prever promoção automática a cada três anos, após o resultado obtido em avaliação de desempenho funcional - Com fundamento nessa alteração legislativa, o autor ingressou em juízo, postulando a promoção e o correspondente aumento de 16% de forma trienal ou a determinação ao réu de que promova a avaliação funcional relativa aos triênios pretendidos, com os efeitos financeiros pretéritos - A Lei Municipal 7.842/2012 trouxe nova alteração ao PCCV, estabelecendo uma única promoção - Por fim, a Lei Municipal 9.800/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aos servidores públicos do Município de Araraquara - Este diploma legal já estava em vigor à época da propositura da demanda - Novas avaliações de desempenho e ascensão funcional devem ser norteadas pela legislação vigente - Descabimento da incidência, in casu, do CLT, art. 468 - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)