Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva da autora em depoimento pessoal eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do empréstimo, apresentando contrato com numeração, valor total e valor das parcelas diferentes do contrato indicado na inicial - Requerido que também não trouxe qualquer informação acerca do contrato que diz ter sido refinanciado por meio do empréstimo sub judice, nem demonstrou o depósito integral do empréstimo na conta da autora - Negócio jurídico não comprovado - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve mesmo ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Manutenção dos juros moratórios a partir de cada desconto uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Danos morais, todavia, não caracterizados na medida em que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça posto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada no tocante aos danos morais - Ação procedente em parte.

Recurso da parte ré parcialmente provido