Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Perícia que atestou falta de semelhança entre a assinatura da autora, comparada com aquela lançada no contrato - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Inexigibilidade do débito, com devolução dos valores nos moldes estabelecidos pela r. sentença, autorizando-se, todavia, a compensação com quantia disponibilidade em prol da autora - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)