Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Decisão que negou o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ - Insurgência do executado - Não cabimento - Falta de interesse recursal - Questão, ademais, que já é analisada em dois agravos de instrumento, um já julgado em definitivo e outro ainda em curso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote