Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal relacionado a indenização por danos morais que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Honorários de sucumbência. Arbitramento posterior ao pedido de nova recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso parcialmente provido