Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Alegação de ser casado, com contratação de advogado particular, possuindo carteira assinada. Comprovação da renda familiar, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, que é admitida. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a impossibilidade. Indeferimento mantido.

Recurso não provido