Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de tutela cautelar a fim de que seja deferido liminarmente pedido de suspensão da exigibilidade do débito, e outras consequências dele resultantes, diante da apresentação de seguro-garantia específico - Proporcionalidade - Risco ao resultado útil do processo - Consequências deletérias do processamento e inscrição da Agravante nos órgãos de proteção - art. 300 c/c 304 do CPC - Reversibilidade da medida - Adequação da apólice às exigências da Agravada - Decisão reformada - Agravo provido