Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPEIRO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DECORRENTES DE PROBLEMAS FINANCEIROS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, VII (PROVA NOVA).

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir sentença que indeferiu o pedido de indenização decorrente da estabilidade de cipeiro em razão do encerramento das atividades da reclamada. O CPC/2015, art. 966, VII dispõe que a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, cuja assertiva não foi impugnada pelo recorrente, «o laudo pericial extraído do Processo de 0000748-36.2016.5.06.0145 e anexado à contestação, no qual o expert, após visita realizada em 09.11.2017, declara que No local não havia paradigmas, tampouco operações de soldagem pois a indústria se encontra desativada por tempo indeterminado .... Portanto, em contraposição à prova trazida como fundamento para o pedido de corte rescisório, constatou-se a existência de outra posterior, consistente em laudo pericial, no qual foi atestado que «a indústria se encontra desativada por tempo indeterminado". Além disso, a sentença rescindenda, ao indeferir o pedido, fundamentou-se na ausência de impugnação do reclamante em relação aos fatos e documento trazidos pela reclamada em defesa, o qual comprovava o encerramento de suas atividades. Portanto, efetivamente a prova nova trazida aos autos não se revela suficiente para, por si só, garantir um resultado favorável ao autor da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)