Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Autora e réu, que é seu filho, são vizinhos - Alegação de que este teria cercado o poço que abastece as casas e interrompido o seu fornecimento de água - Sentença de improcedência - Recurso da autora, afirmando que o fornecimento de água foi reestabelecido, mas pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões rejeitada - Ausência de irregularidade formal do recurso. Fornecimento de água - Autora que afirma expressamente, em seu recurso, que o fornecimento de água à sua residência foi reestabelecido - Ausência de controvérsia, neste ponto. Esbulho - Afirmação inicial que afirmou que o requerido, seu filho, teria invadido seu terreno e construído cerca além de seus limites - R. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, eis que ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações da autora - Questão preclusa - Autora que, em seu recurso, não se insurge contra a suposta invasão/esbulho, nem mesmo em relação à cerca construída pelo apelado - Ausência de pedido recursal expresso de reintegração de posse de parcela do terreno - Ademais, ainda que assim não o fosse, a apelante permaneceu silente quanto à produção de provas, não se desincumbindo de seu ônus probatório, inexistindo elementos mínimos a corroborar com suas alegações - Decisão mantida. Indenização por danos materiais ou morais - Dada a ausência de ilícito, é incabível a condenação do réu ao pagamento de qualquer compensação - Ausentes elementos mínimos a demonstrar quais seriam os pretendidos danos materiais, eis que a autora não especifica seus pedidos, nem demonstra os supostos prejuízos sofridos - Decisão mantida. Recurso improvido