Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para fins Residenciais - Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Danos Materiais - Sentença de parcial procedência, no mais, julgou parcialmente procedente a Reconvenção - Apelação do autor-reconvindo, requerendo a condenação da requerida-reconvinte ao pagamento de indenização material no valor de R$ 7.488,80, bem como para afastar sua condenação ao pagamento de indenização moral - Exame: Descabimento - Rejeito a impugnação referente aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerida-apelada, vez que o autor-apelante não trouxe aos autos novos elementos que demonstrassem a capacidade financeira da beneficiária para suportar o pagamento das custas processuais - Locação que perdurou por mais de 9 anos ininterruptos, inequívoco o desgaste natural do bem pelo seu uso comum - Necessidade de cuidados de manutenção que era de responsabilidade do proprietário - Impossibilidade de atribuir à locatária a incumbência pelas supostas avarias no imóvel, violação aa Lei 8.245/91, art. 23, III - Bem reconhecido o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil - O quantum fixado, em R$ 7.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa da apelada - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)