Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de contrato de consórcio de bem móvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a oportuna restituição dos valores pagos, na forma prevista contratualmente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reversão do julgado sob alegação de promessa de transferência de dívida de veículo por preposto da ré - Descabimento - Prova da ciência inequívoca do autor quanto aos termos do ajuste - Literais disposições na avença formalizada, acerca da impossibilidade de contemplação, por meio díspar do sorteio ou lance - Circunstâncias retratadas nos autos que denotam a adesão consciente do autor - Tentativa de obtenção de vantagem ilícita - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)