Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de honorários contratuais e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do contratante - Inexistência de revelia ou de irregularidade na representação processual do advogado, o qual, por possuir capacidade postulatória, ao ingressar nos autos, ratifica tacitamente os atos processuais anteriores praticados pela causídica sem procuração «ad juditia - Inadimplemento contratual do advogado não verificado - Cumprimento da obrigação de meio consistente na obtenção de documento previdenciário suficientemente demonstrada - Não realização do requerimento de aposentadoria junto ao INSS decorrente da extinção antecipada do contrato por quebra de confiança entre as partes - Inexistência de conduta culposa do advogado a fundamentar responsabilidade civil por danos materiais ou morais - Advogado que cumpriu com apenas uma das duas obrigações assumidas no contrato, o que exige a restituição de metade dos honorários contratuais recebidos - Afastamento de enriquecimento sem causa - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)