Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Posterior inversão do julgado em sede de apelação - Omissão constatada - Modalidade de «falso coletivo, envolvendo (4) quatro usuários - Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes - Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal - Precedentes do STJ - Acórdão reformado - Sentença mantida - Embargos acolhidos.