Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública - Decisão agravada que julgou extinta a execução de obrigação de fazer, com fundamento no CPC, art. 924, I - Desistência recursal.
Desistência homologada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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