Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reprimenda de multa. Recurso defensivo desprovido. Interposição de recurso especial pela defesa, buscando a reforma do acórdão referido. Retorno dos autos para a realização do juízo de retratação. Distinguishing devidamente fundamentado para afastar a incidência do Tema 931 de recursos repetitivos, na medida em que encontrados bens para satisfação da obrigação, de modo a afastar a alegação genérica de hipossuficiência. CPC, art. 1.030, II. Manutenção do v. acórdão recorrido, com determinação