Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Ausência de controvérsia recursal acerca da contratação válida de cartão de crédito consignado - Inocorrência de cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima e diante da causalidade, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)