Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação condenatória - Reconhecimento da atividade de risco e o recebimento do adicional de periculosidade - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e Lei 12.153/09, art. 10 - Arts. 3º, caput c/c 35, da Lei 9.099/1995 - Aplicabilidade - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Ourinhos