Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte ilegal de munição de uso permitido - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido
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