Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Cabimento de agravo interno. Manutenção da decisão que é de rigor. Decisão que defere o levantamento de valores depositados em Juízo em favor dos exequentes. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso que pode obter efeito suspensivo. Mandado de segurança que não constitui meio adequado para a impugnação de decisão judicial. Lei 12.016/09, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Questão a ser dirimida sobre a efetiva comprovação dos depósitos, sua permanência em conta judicial e a ausência de consideração no cálculo apresentado pelos exequentes. Recurso não provido... (Continua)