Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente, a princípio, não evidenciada. Processo que não teria ficado paralisado por mais de cinco anos, tendo a Fazenda se manifestado nos autos, além de se verificar atos de expedição de mandados e designação de leilão no período aventado. Pleito expresso da Fazenda em contraminuta pugnando pelo reconhecimento da prescrição e extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)