Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Osasco - Técnicos em enfermagem - Adicional de insalubridade pago no grau médio - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência que merece manutenção - Laudo pericial que verificou que os autores estão em contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, pois não há equipe exclusive para tratar os pacientes em sala de isolamento adaptada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido