Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conquanto tenha reconhecido a existência de transcendência econômica, em razão do elevado valor do montante total das execuções de todos os substituídos (R$ 11.433.477,17 - pág. 21.332), a decisão monocrática denegou seguimento ao agravo de instrumento do Banco Executado, porquanto não verificada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional no tocante ao pronunciamento do Tribunal Regional a respeito dos critérios de cálculos realizado pela perícia contábil, mormente em razão de o acórdão Regional ter consignado a ausência de apontamento pelo Executado dos alegados erros na liquidação, ainda que por amostragem, restando incólume o art. 93, IX, da CF. 2. Inconformado, o Executado interpõe o presente agravo, insistindo na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, não tendo o Agravante demovido os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.