Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. RE Acórdão/STF (Tema 793 do STF). Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida quanto a disponibilização do medicamento almejado. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.