Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Extinção do feito sem julgamento do mérito, com o indeferimento da inicial por ausência de juntada de documento e descumprimento de determinação de emenda da inicial. Todavia, a demanda foi proposta com a juntada de documento hábil a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a cobrança impugnada. Ademais, o autor não se manteve inerte diante da determinação de aditamento da inicial, mas sim pleiteou a inversão do ônus da prova. Arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015 que privilegiam o julgamento do mérito. Sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento. ... (Continua)