Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alegou que a ré permaneceu na posse de dois veículos automotores após o término da relação amorosa havida entre eles. Período de duração de união estável e partilha de bens que são questões controvertidas objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda em trâmite. Ausência de prova de que a ré gerou despesas de pedágio com veículo automotor pertencente exclusivamente ao autor e em período posterior ao fim da relação. Autor que, de todo modo, não estava impedido de cancelar a assinatura do sistema de pagamento «Sem Parar já que estava privado da posse dos veículos automotores. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Recurso provido