Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação Civil. Ataque de animal doméstico. Direito Processual Civil e Direito Civil. Citação por edital. Preliminar de nulidade de citação que se rejeita, porquanto a par de se haver intentado localizar as partes requeridas por meio de Cartas com A.R. e com a realização de diligências por Oficial de Justiça, também se buscou citá-las pessoalmente valendo-se de informações obtidas com o uso de ferramentas eletrônicas. Porém, todas essas diligências resultaram infrutíferas. Hígida, pois, a citação por edital, a qual foi realizada apenas depois de se verificar, de forma efetiva, a presença dos requisitos do CPC, art. 256, II. Motivo por que o fato de os requeridos haverem declinado seu endereço quando do manejo do presente recurso não a torna nula.

No mérito, verifica-se a aplicação das regras do art. 936 do CC a este caso concreto, porquanto foi bem comprovado o fato de animal pertencente aos requeridos haver atacado ao autor e aos cães que com ele se encontravam. Por outro lado, inexiste prova de culpa da vítima ou motivo de força maior a isentar os requeridos da obrigação de providenciar o ressarcimento dos respectivos prejuízos. Valores fixados em quantia razoável (respectivamente R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00) que, portanto, não hão de ser reduzidos, atento ao fato de os requeridos haverem permitido que o ataque, pelo mesmo animal, ocorresse em duas distintas oportunidades. Recurso conhecido e improvido.