Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ALEGAÇÃO DE ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

No tocante à prescrição da pretensão relativa aos anuênios, tem-se que a alegação de aplicação do entendimento vinculante do STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral configura-se inovatória, haja vista que não foi mencionada nas razões do recurso de revista nem nas razões de agravo de instrumento, pelo que não será examinada, porquanto o Juízo ad quem fica adstrito às alegações formuladas no recurso principal . Agravo desprovido . PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. No que se refere à redução salarial, não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, pois o Regional consignou que «a adequação da gratificação de função para o labor em período inferior também não implica em redução salarial, não havendo falar em indenização, nos termos da r. sentença . Agravo desprovido .... (Continua)