Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVISO PRÉVIO -

Execução de título extrajudicial referente a «prêmio complementar cobrado após a notificação do seu cancelamento. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)