Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de comprovante de residência e da apresentação do extrato bancário - Pleito de reforma - Possibilidade - Comprovante de residência que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Sentença de interdição proferida pelo Juízo da mesma comarca da presente demanda - Extrato bancário - Alegação de negativa da instituição financeira à curadora e solicitação de expedição de ofício - Inexistência de inércia - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Litisconsórcio facultativo - Instituições e contratos distintos - Número elevado de réus que pode comprometer a solução rápida da demanda - Necessidade de individualizar as demandas, nos termos do art. 113, §1º do CPC - Sentença anulada, com determinação - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... (Continua)