Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de débito fiscal - Município de Caraguatatuba - Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2018 e seguintes -Sentença de improcedência - Pretendida a retificação dos lançamentos fiscais - Possibilidade - Perícia técnica que constatou a existência de área de efetivo serviço de 1.595,82 m², enquanto as áreas de apoio, sujeitas ao desconto de 70%, totalizam 2.132,44 m² - Aplicação do art. 184 da LC Municipal 01/1997 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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