Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SNIPER - Possibilidade - Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que se coaduna com a busca pela célere satisfação da execução e efetividade do processo - Decisão reformada - Provido o agravo