Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da coexecutada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Executada que assinou o Termo de Acordo em primeira instância e figura como demandada no título executivo judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência. Título que observou os requisitos dispostos no CPC, art. 524. Cumprimento de sentença que deve se dar em conformidade com o título que constituiu a obrigação. Impossibilidade de discussão do direito material por meio de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)