Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA. MEAÇÃO.

Hipótese em que, em agravo anterior, deferiu esta Câmara a pesquisa de bens comuns, em nome da esposa do devedor, observado o limite da meação e o ônus a ela atribuído de provar eventual incomunicabilidade. Análise a depender de decisão específica a ser proferida pelo MM. Juízo singular, se a tanto provocado, em eventual impugnação. Ilações prévias subjetivas. Irrelevância. Matéria sujeita, em tese, à reclamação. Inteligência dos arts. 195 usque 199 do nosso RI. Recurso provido, com observação... (Continua)