Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA.

Fase de cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)