Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para determinar que a requerida proceda à anotação da cessão do crédito, bem como para que se abstenha de efetuar o pagamento dos créditos para o consorciado cedente. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)