Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Investigação policial. Alegação de ausência de justa causa. Pedido de trancamento. Contexto pelo qual se extrai ser do MM. Juiz de 1º a grau a competência para a análise do quanto aqui suscitado. Risco de supressão de instância. Ordem não conhecida
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