Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO COM SAQUE. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão consignado com saque por meio de biometria facial. Autora que nega as contratações. Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, modelo do dispositivo utilizado e IP de acesso. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Pessoa idosa que, mesmo hipossuficiente, não deve ser considerada incapaz para os atos da vida civil. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... (Continua)