Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade afastada. Violação de domicílio. Ante a evasão de LETICIA ao perceber a aproximação policial, bem como da atitude de CAROLAINE de tentar dispensar as substâncias que estavam na residência, havia justificativa para o ingresso dos agentes públicos no imóvel, estando, portanto, caracterizada a exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI. Situação de flagrante que autorizou o ingresso dos policiais militares independentemente de mandado judicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. A quantidade de drogas apreendida, sua forma de acondicionamento, visto que em processo de fracionamento de porções individuais, na forma típica para a mercancia, e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, após a fuga de LETICIA diante da aproximação da viatura, bem como da tentativa de CAROLAINE de dispensar as substâncias ilícitas quando notou a presença policial, além da apreensão de dinheiro em espécie, plásticos para embalagem de drogas e uma balança de precisão com resquícios de drogas, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Não cabimento. Circunstâncias que indicam a destinação da droga ao tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da reprimenda imposta a CAROLAINE. Negado provimento ao apelo de LETICIA. Recurso de CAROLAINE parcialmente provido... (Continua)