Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA - Sentença que julgou improcedente a habilitação acolhendo a prescrição quinquenal - Interposição de apelação contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito - Recurso inadmissível - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido.