Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EM JANELAS E PORTAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE PARA FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO TEM BENS PENHORÁVEIS E NÃO FOI ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a afirmação de que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial cometidos pela empresa executada para fraudar os credores afronta princípio basilar de direito que veda o enriquecimento sem causa, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... (Continua)