Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que determinou a comprovação do cumprimento da tutela provisória em dois dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 5.000,00, observado o limite de R$ 150.000,00. Eventual excesso que alcance a multa poderá ser objeto de futura revisão pelo juiz a qualquer tempo (art. 537, §1º, do CPC), valendo destacar que a multa só será efetivamente aplicada em razão da resistência da parte em atender o comando judicial. Inexistência de irreversibilidade da medida. Compatibilidade com a natureza da obrigação e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido